Foi distribuído à Assembleia o texto Os dez madamentos da advocacia que aqui inserimos:
Os dez mandamentos do exercício da advocacia
O decálogo do Não
I. Não responderás a nenhum senhor e, com total autonomia e independência, só cumprirás os ditames da tua consciência, de acordo com a lei justa e o interesse do cliente que te confiou a sua liberdade, o seu património ou a sua honra, enfim a sua vida.
II. Não te submeterás ao próximo ou ao poderoso, nem que ele seja o teu melhor amigo ou o teu cliente, sobretudo quando te peçam para responsabilizar a vítima, culpar o inocente ou violar a lei; nem muito menos temerás o juiz ou o procurador, pois que devem ser eles a mostrar reverência pela tua seriedade, paciência, empenho, capacidade de trabalho e domínio do caso confiado.
III. Não trabalharás apenas quando tal te for necessário, agradável ou compensador, mas sempre que puderes pacificar o conflito ou restituir a liberdade a quem a perdeu imerecidamente, a dignidade ou o respeito a quem lhe foi negado o mínimo e a casa ou o pão a quem tal lhe foi injustamente retirado ou restringido.
IV. Não te limitarás a ser um técnico, porque se assim for serás um péssimo advogado; tens que ser Homem ou Mulher de princípios e valores, respeitar a tua Família ao menos ao ponto de não a negligenciares, e abrir os teus horizontes ao Outro, à Cultura e às Civilizações, porque só conhecendo as virtudes e os vícios da sociedade poderás melhor compreender as razões da maldade ou da bondade do ser humano.
V. Não desrespeitarás nunca o que há de mais sagrado no ser humano, desde logo a sua vida, mas, também, a sua dignidade, a sua condição de ser livre, os seus direitos fundamentais e naturais e a sua pluralidade de pensamento, liberdade de expressão e diversidade na acção.
VI. Não cometerás adultério aos teus juramentos de respeito pela lei justa, de fidelidade à justiça no direito, de fidedignidade aos interesses do representado, de lealdade para com os colegas e de salvaguarda absoluta do segredo do que te for relatado.
VII. Não abusarás da fragilidade quer dos que a ti recorrem quer daqueles contra quem litigas; agirás sempre com lealdade e frontalidade, mesmo que ainda assim não atinjas os objectivos imediatos a que te propunhas e até aches justos, pois que nem todos os fins justificam os meios; o que não impede que sejas frontal e corajoso e lutes com bravura pela vitória.
VIII. Não usarás da mentira, do erro, ou do engano, nem pactuarás com expedientes menos sérios; agirás sempre com rigor e verdade, ainda que realces apenas as verdades que beneficiem o teu cliente; e fá-lo-ás sempre com rigor, contenção e parcimónia não extravasando do foro ou do patrocínio, pois que o advogado não é nem arauto, nem político, empresário, jornalista ou actor.
IX. Não misturarás a tua missão com outros interesses que não os da justiça ou com outros negócios que não os do teu cliente; se és advogado não és empresário, negociante ou patrão; serás sempre livre e disponível e só verás outro advogado como teu colega e não como subordinado.
X. Não cobiçarás mais do que a igualdade de todos os cidadãos, a justiça de todas as decisões e a equidade no exercício de todos os poderes; sobretudo não cobiçarás o que não te pertence, pois que, enquanto advogado, na cobrança não és credor, no negócio não és comissionista, na sociedade não és sócio nem quinhoas nos lucros e na partilha não és herdeiro.
Carlos Pinto de Abreu
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